Contrato Particular de Arrendamento de Veículos

Contratos de Arrendamento

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Contrato Particular de Arrendamento de Veículos

Pelo presente instrumento particular, de um lado a firma ..............................................., com sede na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, Rua ......................................,inscrita no CNPJ(MF) Nº ................................, neste ato representada por seu sócio-gerente, ....................................., portador da cédula de Identidade RG nº ........................... e do CPF(MF) N ................................., residente e domiciliado à Rua ...................................., cidade de ................. Estado de .................., de ora em diante chamada   simplesmente ARRENDANTE, e de outro lado, ...................................., nacionalidade,   estado civil, portador   da   cédula de identidade RG nº .......................... e   do CPF(MF) Nº ................................., residente e domiciliado na cidade de ............................, Estado de ......................., à Rua ............................, de ora em diante   chamado simplesmente ARRENDATÁRIO, têm, entre si, como justo e contratado, o que se segue:
 
Cláusula 1ª - A ARRENDANTE dá em arrendamento ao ARRENDATÁRIA, nos termos deste instrumento particular, .............................................................................
 
Parágrafo 1º - O valor de referência do veículo arrendado é de R$ ....................... (..............................).
 
Parágrafo 2º- O veículo, objeto do presente arrendamento, está provido também de todos os seus acessórios.
 
Cláusula 2ª -  O valor do arrendamento é de R$ .................... (...........) que será pago por ano, e vigorará no prazo de ................................................
 
Cláusula 3ª - Todos os pagamentos devidos pelo ARRENDATÁRIO deverão ser por ele efetuados na sede da firma, ou em outro local que pela ARRENDANTE vier a ser indicado, por escrito.
 
Cláusula 4ª - O veículo arrendado   será   exclusivamente usado dentro do território   nacional, pelo   próprio ARRENDATÁRIO   ou pessoa   por   ele devidamente credenciada,   a juízo   e   sob responsabilidade   do mesmo ARRENDATÁRIA, que se obriga,   em consequência:
 
a) - A somente permitir que os veículos   sejam dirigidos por motoristas
legalmente habilitados, presumindo-se sempre, que todos os efeitos, expressa a sua autorização;
 
b) - A exigir sempre dos motoristas, seus prepostos,   a   observância rigorosa das cautelas adequadas e o respeito das Leis e Regulamentos de trânsito do País, especialmente no que se refere a limite de velocidade, condições de estacionamento em vias públicas, sinalização de tráfego   e outras, respondendo o ARRENDATÁRIO por quaisquer multas que porventura sejam impostas com relação ao veículo arrendado, durante todo o tempo de duração   do arrendamento, ainda que de tais multas venham, ele próprio, ARRENDATÁRIO ou a ARRENDANTE, a ter conhecimento depois da restituição do veículo arrendado.
                             
c) - A fazer com que o veículo arrendado seja guardado em locais que lhe
assegure adequada proteção e, sempre   que possível, em recinto fechado ou dependência coberta, sob total vigilância;
 
d) - A não permitir que o veículo permaneça estacionado em vias públicas, durante o dia, a não ser pelo tempo estritamente necessário,   ou   em locais especiais de estacionamento,   sob vigilância;
 
e) - A tomar e fazer que se tomem os demais cuidados necessários à diminuição dos riscos ordinários de danos e furtos, a que esteja   o veículo exposto em condições   normais,   além   das   providências   e   cautelas,     acima especificamente contempladas;
 
f) - A fazer com que sejam rigorosamente respeitadas as normas técnicas de abastecimento de óleo, lubrificação, limite de passageiros   ou   carga e demais prescrições inerentes ao veículo,   de modo a que possam estes apresentar sempre as melhores condições de funcionamento;
 
g) - A providenciar, às suas custas, todos os servições de conserto ou reparos de que venha o veículo a necessitar, respondendo sempre pela boa execução dos aludidos serviços; sempre que peças ou componentes do veículo necessitar ser substituídas,   deverá o ARRENDATÁRIO providenciar, às   suas expensas, as referidas substituições em Oficinas   Autorizadas pelo fabricante do veículo e seus Concessionários.

Cláusula 5ª - O ARRENDATÁRIO se obriga a observar rigorosamente as instruções constantes do Livreto de Garantia que acompanha o veículo arrendado e que neste ato lhe é entregue pela ARRENDANTE, contra recibo.

Parágrafo único - Para o fim de serem mantidas e preservadas as Garantias de Fábrica, o ARRENDATÁRIO se obriga a proceder, às suas expensas, as revisões do veículo nas épocas e nas   condições prescritas no Livreto de Garantia, sempre em Oficinas   de Concessionários   autorizados do fabricante,   nas localidades mais próximas daquele em que no momento se encontrar o veículo.

Ao ARRENDANTE é facultado exigir do ARRENDATÁRIO, a   qualquer momento,a apresentação das "Notas Fiscais" ou outros documentos hábeis, expedidos pelo Concessionário quando da execução das revisões periódicas obrigatórias, a que estão sujeito o veículo arrendado.
 
Cláusula 6ª - Correrão por conta do ARRENDATÁRIO   todas   as despesas de licenciamento do veículo arrendado e respectivas renovações, inclusive taxas, impostos e quaisquer outros encargos devidos na obtenção das licenças, bem como eventuais acréscimos, multas e penalidades. As despesas decorrentes do registro do presente instrumento, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ficarão a cargo do ARRENDATÁRIO.
 
Cláusula 7ª - As despesas com efetivação do   Seguro   Obrigatório     de Responsabilidade Civil, destinado à reparação dos danos causados a   pessoas em   decorrência da utilização do veículo arrendado de acordo com as normas
da legislação específica vigente, correrão por conta   do ARRENDATÁRIO, respondendo o ARRENDATÁRIO pelos prejuízos que excederem   dos   limites previstos em lei para o mencionado seguro compulsório.
 
Cláusula 8ª - O ARRENDATÁRIO assume pelo presente contrato plena, integral e irrestrita responsabilidade pela reparação dos danos materiais ou danos causados a pessoas em consequência de acidentes ou sinistros de qualquer natureza e origem que envolva o   veículo arrendado   durante a vigência do arrendamento e até a efetiva restituição do veículo ao ARRENDANTE, nas condições previstas neste instrumento.
 
Parágrafo 1º - Todos e quaisquer riscos e danos porventura não cobertos por Apólices de Seguros, ou não reconhecidos pela Cia. Seguradora, correrão por conta   e   sob   responsabilidade   do   ARRENDATÁRIO, que deverá proceder diretamente à competente liquidação; quaisquer importâncias que venham a ser despendidas pela ARRENDANTE, eventualmente, para atender a qualquer hipótese e ocorrências cogitadas nesta Cláusula, deverão ser prontamente reembolsadas a ela, ARRENDANTE pelo ARRENDATÁRIO, tão logo seja avisada, por simples carta protocolada, do pagamento efetuado e do respectivo "quantum". Caso não der o ARRENDATÁRIO fiel cumprimento às obrigações assumidas nesta cláusula, poderá a ARRENDANTE dar por rescindido de pleno direito o presente contrato, sujeitando-se o ARRENDATÁRIO ao pagamento de todo o débito, e a responder por perdas e danos, cujo montante será apurado através de processo judicial competente.
 
Parágrafo 2º - O ARRENDATÁRIO se obriga a dar imediata ciência ao ARRENDANTE e à Cia. Seguradora da ocorrência de qualquer acidente ou sinistro que envolva o veículo objeto do presente arrendamento e, bem   assim   a entregar à ARRENDANTE cópia de quaisquer documentos, reclamações, exigências, atribuições e quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais, motivadas pelo mesmo, assim como cópia das Apólices referentes a seguros por ela contratados.
 
Cláusula 9º - O ARRENDATÁRIO se obriga, durante toda a vigência do arrendamento e até a restituição do veículo arrendado nas condições estipuladas neste contrato, a zelar pela guarda, conservação e segurança do veículo arrendado, a defender e fazer valer os direitos de propriedade da ARRENDANTE sobre o mesmo veículo e a colocá-lo a coberto de quaisquer riscos de roubo, furto, incêndios, abalroamento, inundações e, em geral, quaisquer fatos naturais e atos de terceiros, inclusive seus próprios funcionários e prepostos,   dos quais resulte a perda, danificação ou destruição total ou parcial do veículo arrendado.
 
Cláusula 10ª - Findo o prazo fixado na cláusula 2ª, o ARRENDATÁRIO deverá restituir ao ARRENDANTE o veículo objeto deste contrato, assim como todos os seus respectivos pertences e acessórios, em perfeito estado de conservação e funcionamento, salvo os desgastes naturais decorrentes do tempo e do uso normal.
 
Parágrafo 1º - Entende-se como desgastes anormais:
 
a) - Modificações ou Alterações no veículo ou   em   quaisquer dos seus   acessórios   e   equipamentos, exceto   as   executadas   em   revendedores   autorizados   por exigência ou   recomendação   do fabricante;
 
b) - Danos causados na carroceria ou sua estrutura provenientes de capotamento, trombadas, abalroamentos, etc.
 
c) - Avarias causadas ao chassis, motor ou câmbio, assim como ao sistema de suspensão dianteiro e traseiro ou ao conjunto de direção,   pelos motivos citados no item "b" ou pela não observância das normas de manutenção e limites de   carga prescritos pela fábrica.

Parágrafo 2º - Para verificação do estado do veículo, quando de sua restituição, será   o   mesmo   submetido   à   vistoria, cuja   realização incumbirá   à concessionária ou Revendedor Autorizado a ser indicado pela ARRENDANTE até 30 (trinta) dias antes do término final do presente contrato.

Parágrafo 3º - Responderá o ARRENDATÁRIO   pelas   despesas   de reparos e consertos do veículo, que vier a ser determinado pela vistoria mencionadas e decorrentes de desgastes anormais, como tais definidos nesta cláusula.
 
Cláusula 11ª - O veículo objeto de arrendamento, ora contratado, será restituído ao ARRENDANTE no local por esta   determinado   por escrito, oportunidade em que, verificando-se o cumprimento de todas as obrigações assumidas neste contrato, dar-se-ão as partes mútua e geral quitação.
 
Cláusula 12ª - Vencido o contrato, antecipadamente ou não, sem que se opere a restituição do veículo arrendado, sujeitar-se-á   o ARRENDATÁRIO às   medidas judiciais cabíveis, bem como o pagamento de perdas e danos, cujo montante principal será pré-fixado em valor correspondente ao preço do dia do veículo constante da tabela do distribuidor desta cidade.
 
Cláusula 13ª - O veículo arrendado não poderá ser sublocado ou   dado em empréstimo, sendo também, absolutamente vedada a cessão e transferência deste contrato por parte do ARRENDATÁRIO, exceto mediante autorização prévia, por escrito, da ARRENDANTE. Ainda que autorizada pela ARRENDANTE a cessão e transferência do contrato, ficará o ARRENDATÁRIO solidariamente responsável, com o Cessionário, por todas as obrigações e encargos decorrentes deste instrumento.
 
Cláusula 14ª - O presente contrato poderá ser rescindido pela ARRENDANTE, independentemente de justificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso infrinja o ARRENDATÁRIO qualquer de suas cláusulas ou condições. Em tal hipótese, além de imediata   restituição do veículo arrendado, nas condições previstas neste instrumento, ficará   obrigada ao pagamento do preço total do arrendamento a título de indenização por perdas e danos.
 
Cláusula 15ª - Ao ARRENDANTE ficará a responsabilidade de providenciar a LISTA DE PASSAGEIROS perante ao órgão fiscalizador.
 
Cláusula 16ª - Ao ARRENDATÁRIO caberá toda responsabilidade trabalhista e previdenciária pelos funcionários que contratar ao longo deste contrato de arrendamento, não assumindo nenhuma responsabilidade a ARRENDANTE pelo fato de ser a proprietária do veículo ora arrendado.
 
Cláusula 17ª - Fica eleito o Foro desta Comarca   para   quaisquer questões decorrentes do presente contrato, com exclusão de qualquer outro foro, por especial ou privilegiado que seja, tocando   à   parte vencida, em qualquer demanda judicial,   o pagamento, além das custas processuais, de honorários de advogado constituído pela parte vencedora, calculadas na base de 20% do valor da causa.
                             
Cláusula 18ª - O Arrendatário ficará obrigado a pagar o Seguro dos Passageiros cujo valor em vigor é de R$ .......... por mês.
 
Cláusula 19ª - Todas as despesas de viagens, transferência de cartões e tributos incidentes, mensalmente, nas operações e   nas Notas Fiscais emitidas com relação   ao   veículo ora arrendado, será de   exclusiva responsabilidade do Arrendatário.

E, por estarem ARRENDANTE e ARRENDATÁRIO de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em 3(três) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para o ARRENDATÁRIO, e as demais para a ARRENDANTE.
 
 ........................../...................../................
 
 Assinaturas:



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