Programa Especial de Compra e Venda a Prazo de Veículo

Contratos de Compra e Venda

Utilizar este modelo de contrato

Programa Especial de Compra e Venda a Prazo de Veículo

Pelo presente instrumento particular, entre partes, como promitentes vendedores, doravante denominados simplesmente vendedores, o Sr. _____ e sua mulher, Sra. _____, ele _____ (profissão), ela _____ (profissão), casados sob o regime ______, residentes em _______, na rua _____, nº _____, portadores, respectivamente, das cédulas de identidade RG nº ______e ______, inscritos no CPF sob nº ______, e de outro lado, como promitente comprador, doravante denominado simplesmente comprador, o Sr. _____brasileiro, _____ (estado civil), _____ (profissão), residente e domiciliado nesta Capital, na rua _____, nº _____, portador da cédula de identidade RG nº _____, inscrito no CPF sob nº _____, têm entre si justo e contratado a promessa de compra e venda à prazo de veículo, cujas cláusulas e condições são as seguintes:

1. A vendedora e a compradora reconhecem e aceitam que o presente programa especial está aberto unicamente par os concessionários da vendedora que estiverem em dia com todas as suas obrigações junto a vendedora, ou qualquer outra empresa do grudo _____, podendo ser suspenso incontinenti, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação, quando tal condição deixar de se verificar.

2. O presente programa especial vigorará até o dia _____, mas será considerado automaticamente prorrogado por período sucessivos de quatro meses, se não denunciado por qualquer das partes, por escrito, pelo menos até o dia ____ ou 30 dias corridos antes do término de cada período prorrogado. A qualquer tempo, porém, o presente programa especial poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem nenhum ônus, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, dado por escrito. Os pedidos recebidos pela vendedora, durante o prazo de 12 (doze) meses acima aludido, serão por ela cumpridos, na forma prevista neste instrumento.

3. Nenhuma cláusula ou condição deste programa especial será interpretada como contrária ao contrato de vendas e serviços celebrados entre a vendedora e a compradora que são incorporados por referência do presente programa especial.

4. Consoante os termos e condições estabelecidos neste programa especial, a vendedora venderá veículos à compradora comprará veículos da vendedora.

5. A compradora submeterá à vendedora os pedidos de veículos seguindo as praxes usuais em vigor, que poderá aceitá-los ou não, sem ônus.

6. Em caso de a compradora vender o veículo antes do vencimento da respectiva duplicata, a compradora se obriga a pagar à vendedora totalmente o preço da venda do veículo, expresso na duplicata da vendedora, na data de seu vencimento.

§1º. O prazo de vencimento da duplicata é o 1º dia útil após o período de trânsito, estabelecido pela vendedora em documento separado, que, rubricado pelas partes, se torna parte integrante deste contrato, como Anexo I.

§2º. O período de trânsito poderá ser modificado a qualquer tempo por acordo das partes.

7. No caso de a compradora vender o veículo após o período de trânsito, a mesma fica obrigada a pagar à vendedora juros à taxa de _____% ao mês, mais correção monetária com base na variação nominal mensal _____, ambos calculados dia a dia. Os juros e a correção monetária previstos nesta Cláusula serão pagos pela compradora à vendedora a cada período de 30 dias, no 1º dia subsequente ao vencimento da duplicata da vendedora. O pagamento do valor do principal expresso na duplicata da vendedora deverá ser pago da seguinte forma:

I – Se o veículo for vendido antes de 90 (noventa) dias corridos, contados da data da emissão da duplicata da vendedora, a compradora se obriga a pagar à vendedora, na data em que realizar a venda do veículo, o pagamento correspondente ao total da duplicata da vendedora, através de ordem de pagamento junto aos bancos em favor da vendedora, comprovante hábil para a quitação na respectiva data.

II – Se o veículo não tiver sido vendido até 90 (noventa) dias corridos, contados da data da emissão da duplicata da vendedora, a compradora se obriga a efetuar, no 90º (nonagésimo) dia, o pagamento correspondente à parcela de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do principal da duplicata da ____.

III – Se o veículo for vendido no período de 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data da emissão da duplicata da vendedora, a compradora se obriga a efetuar à vendedora, na data em que realizar a venda do veículo, o pagamento do saldo correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do principal da duplicata da vendedora.

IV – Se o veículo não tiver sido vendido até 120 (cento e vinte) dias corridos contados da data da emissão da duplicata da vendedora, a compradora se obriga a efetuar à vendedora no 120º (centésimo vigésimo) dia o pagamento correspondente a mais uma parcela de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do principal da duplicata da vendedora.

V – Se o veículo for vendido no período entre 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contatos da data da emissão da duplicata da vendedora, a compradora se obriga a efetuar à vendedora, na data em que realizar a venda do veículo, o pagamento correspondente à parcela restante de 30% (trinta por cento) do valor do principal da duplicata da vendedora.

VI – Se o veículo não tiver sido vendido até 150 (cento e cinquenta) dias corridos contados da data da emissão da duplicata da vendedora, a compradora se obriga a efetuar à vendedora, no 150º (centésimo quinquagésimo) dia, o pagamento correspondente à parcela restante de 30% (trinta por cento) do valor do principal da duplicata da vendedora.

§1º. O pagamento correspondente ao valor das parcelas das duplicatas mencionadas nos itens II e VI, desta cláusula, será efetuado pela compradora, através de ordem de pagamento junto aos bancos, a favor da vendedora.

§2º. Mensalmente a vendedora emitirá Notal Fiscal referente aos juros e correção monetária, cujo total poderá ser pago pela compradora até o dia 10 (dez) do mês subsequente a sua emissão, sem ônus contratuais.

8. Deixando a compradora de cumprir qualquer das obrigações previstas neste programa especial ou na lei, bem como se apresentar sinais evidentes de insolvência, tais como protestos de títulos a seu cargo, pedidos de recuperação empresarial, falência etc., a vendedora poderá considerar automaticamente rescindido de pleno direito este programa, independentemente de qualquer aviso ou notificação e sem prejuízo de qualquer medida legal que lhe seja assegurada e especialmente do estipulado na Cláusula décima primeira.

§1º. Verificada a hipótese prevista nesta Cláusula, ocorrerá o vencimento antecipado de toda a dívida, com todos os acréscimos oriundos deste programa especial e o débito em aberto fiará sujeito, a partir do vencimento até a efetiva liquidação, a juros moratórios de 12 (doze por cento) ao ano e mais correção monetária baseada nos índices _____.

§2º. Caso a vendedora seja obrigada a recorrer a meios judiciais para receber seu crédito, sujeitar-se-ão a compradora e seu(s) fiador(es) ao pagamento de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o débito em aberto, sem prejuízo das penalidades moratórias estabelecidas no parágrafo anterior, custas do processo e outras despesas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

§3º. A vendedora, a seu exclusivo critério, antes de considerar rescindido este programa especial e no caso em que a compradora atrasar o(s) pagamento(s) devido(s) ou descumprir qualquer obrigação prevista neste contrato, poderá optar pela cobrança amigável desse(s) pagamento(s), acrescido(s) de multa no valor de até 10% (dez por cento) da dívida efetivamente vencida e demais encargos derivados de lei.

9. Em garantia de todas as suas obrigações, principais e acessórias ora assumidas, a compradora dá em penhor mercantil à vendedora os bens adquiridos da vendedora, sob o regime deste programa especial. Os bens dados em penhor mercantil ficarão na posse, guarda e conservação da compradora por força de cláusula, na pessoa de seu Diretor ou Sócio – Gerente Sr. _____, que responderá solidariamente com a compradora por todas as obrigações inerentes ao depositário.

10. A compradora poderá constituir, por instrumento público, em separado, um bastante procurador para o fim especial de entregar em penhor os bens adquiridos junto à vendedora, fato este que se verificará quando a compradora ou seu procurador assinar o Pedido de Compra que a compradora enviar à vendedora. Dito documento, uma vez assinado, fará parte integrante deste programa.

11. Ocorridos quaisquer dos casos previstos na cláusula oitava, fica a vendedora autorizada expressamente a vender, pública ou particularmente, os bens apenhados, podendo estabelecer cláusulas, condições e preços, receber e dar quitação, parcial ou total, assinar todos os documentos necessários à formalização da venda ou vendas, praticar, enfim, todos os atos necessários ao aperfeiçoamento de tais operações e transmitir a propriedade sobre os veículos apenhados, com todos os direitos a ela inerentes, ficando obrigada a compradora a dar a venda, assim realizada, sempre por boa, firme e valiosa, por si e por seus sucessores a qualquer título, aplicando a vendedora o preço da venda no pagamento de seu crédito, pondo à disposição da compradora o excedente que porventura seja verificado, especialmente em caso de falência.

12. Sendo insuficiente o preço da venda dos bens apenhados, de forma a não permitir a satisfação total da dívida e seus acessórios, conforme aqui mencionado, a compradora continuará responsável pelo saldo devedor, cobrável pela ação competente.

13. A vendedora poderá, a qualquer tempo e independentemente de qualquer formalidade, fiscalizar a situação e o estado dos bens apenhados, obrigando-se a compradora a fornecer, verbalmente ou por escrito, a critério privativo da vendedora, todas as informações que lhe forem solicitadas sobre tais bens.

14. Ficará automaticamente extinto o penhor mercantil mediante o pagamento integral do valor dos bens apenhados pela compradora à vendedora.

15. A compradora responderá por qualquer ocorrência, ainda que causada por força maior e/ou caso fortuito, que acarretem a destruição, perda, danificação ou desvalorização dos veículos. A vendedora segurará os mesmos veículos contra riscos diversos previstos nas condições especiais da apólice de seguro em companhia idônea, por valor nunca inferior ao das correspondentes duplicatas, tendo por beneficiária a vendedora.

16. À vendedora, através dos seus auditores, fica facultado vistoriar e examinar a qualquer tempo os veículos em questão, bem como todos e quaisquer documentos da compradora a eles pertinentes.

17. Fica também facultado à vendedora, através de sua gerência, solicitar da compradora os relatórios relacionados com o presente programa especial.

18. O(s) interveniente(s) fiador(es) Srs. _____ contitui(em)-se como principal(is) pagador(es) da compradora, assumindo integral responsabilidade pelo cabal cumprimento de todas as suas obrigações e responsabilidades oriundas deste programa especial, renunciando desde logo aos benefícios legais e dando desde já seu(s) consentimento(s) a qualquer moratória a que a vendedora venha a conceder à compradora, permanecendo inalterada, em qualquer caso, a solidariedade ora assumida pelo(s) fiador(es), até o total cumprimento das obrigações da compradora.

§ Único. O(s) fiador(es) acima identificado(s) deverá(ão) ser substituído(s) e/ou a fiança ser reforçada por outra(s) quando for justificadamente solicitado pela vendedora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do pedido escrito da mesma.

19. O não exercício pela vendedora de qualquer direito que lhe seja assegurado por este programa e/ou pela lei, bem como a sua eventual tolerância a infrações ao presente programa especial pela compradora, não significará:

a) O reconhecimento a esta e/ou a seu(s) fiador(es) de qualquer direito;

b) A renúncia pela vendedora a qualquer dos seus direitos legais ou oriundos deste programa especial;

c) A novação da dívida;

d) A alteração de qualquer das cláusulas e condições estabelecidas neste programa especial.

20. Correção por conta da compradora as despesas oriundas desde programa tais como reconhecimento de assinaturas e registros em cartórios. Correrão por conta da vendedora os débitos que porventura incidam presentemente sobre o programa. Tributos incidentes sobre as operações de venda realizadas em conformidade com o presente programa (ICM, IPI), bem como os que venham a incidir futuramente, sobre este programa, serão de responsabilidade da compradora.

21. A compradora não poderá ceder ou por qualquer forma transferir os direitos e obrigações deste programa especial sem prévia autorização escrita da vendedora.

22. Elegem as partes para a solução de quaisquer litígios oriundos deste contrato, o Foro da Comarca desta Capital, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de pleno acordo com o aqui estabelecido, as partes aderentes ao programa especial, fiador(es) e fiel depositário assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor em presente de 02 (duas) testemunhas.

(Local, data)

 Assinaturas:



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