Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros (Fretamento)

Contratos de Prestação de Serviços

Utilizar este modelo de contrato

Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros (Fretamento)

I TOMADOR(a)

Nome: ...................................................................................................................................................

CPF ou CNPJ: .......................................................................................................................................

Endereço: ..........................................................................................................................., n.° ..........,

Cidade: ......................................................................., estado ..............., CEP: ...................................

Doravante denominado(a) simplesmente TOMADOR(a);

   

II – PRESTADORA

Empresa:..............................................................................................................................................,

CNPJ: ...................................................................................................................................................,

Inscrição Estadual: ...............................................................................................................................,

Endereço: ..........................................................................................................................., n.° ..........,

Cidade: ......................................................................., estado ..............., CEP: ...................................

Administrador: Sr. ..............................................................................................................................., ..................................., ................................................, .......................................................................,

(estado civil)                                      (nacionalidade)                                                                  (profissão)

RG n.° .................................., CPF n.° .................................. Endereço: ............................................. ........................................., n.° .............., na cidade de ........................................, estado: ..................,

doravante denominada simplesmente PRESTADORA;

 

Têm entre si, justa e contratada a prestação de serviços para transporte de passageiros, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente contrato tem por finalidade a prestação de serviços remunerados de transporte coletivo intermunicipal  de passageiros, sob o regime de fretamento eventual, por parte da PRESTADORA, devidamente autorizada e cadastrada pelo departamento de transporte coletivo do DAER de nosso Estado, através do Certificado de Registro de Fretamento, com validade até _____, ao(a) TOMADOR(a), em veículos apropriados, utilizando-se para tanto de seus funcionários, que deverão estar devidamente registrados e em situação regular perante a legislação trabalhista, social e previdenciária, devidamente habilitados e autorizados para a condução dos seus veículos e para fazerem o transporte de passageiros, no percurso de ida e volta em locais predeterminados pelo(a) TOMADOR(a).

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O(a) TOMADOR(a) fornecerá, por escrito, informações sobre o ponto de partida, bem como o trajeto a ser percorrido que, rubricado pelas partes, fica fazendo parte integrante e inseparável deste contrato, devendo ser obedecido rigorosamente pela PRESTADORA.


CLÁUSULA SEGUNDA – CRITÉRIOS DE TRANSPORTES

A PRESTADORA atenderá as normas aplicáveis à prestação de serviços remunerados de transporte coletivo intermunicipal de passageiros perante o DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem), bem como obedecerá às disposições da lei numero 7.105/77 e da decisão regimental do conselho de tráfego numero 2.780/80 e do decreto 29.767/80 e quaisquer outras leis e resoluções, pertinentes a operação dos serviços.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O(a) TOMADOR(a) poderá, a qualquer tempo, manter inspetores sob sua responsabilidade, podendo, a seu critério, recusar veículos e serviços que não atendam as especificações de segurança, conforto e higiene, bem como outras estabelecidas pelos órgãos competentes, para o transporte de passageiros, devendo a PRESTADORA substituí-los por outros adequados.


CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VEÍCULOS E DAS DATAS

Os veículos que serão destinados aos serviços avençados deverão ser do tipo “turismo”, com assentos individuais reclináveis. A PRESTADORA fornecerá ao(a) TOMADOR(a) tantos ônibus quantos sejam necessários ao transporte dos passageiros dos locais-chave aos destinos finais, desde que o quantitativo numérico dos veículos e as respectivas datas para as viagens estejam determinadas com antecedência pelo(a) TOMADOR(a). As rotas com os dias/horários serão determinados pelo(a) TOMADOR(A), com saída e retorno na Rua _______________, bairro______ cidade ___________, estado ___de acordo com tabela a ser fornecida.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência, o(a) TOMADOR(a) passará, por escrito à PRESTADORA, as seguintes informações:

 

a)      Quantidade de ônibus necessários;

b)      Descrição do percurso (incluir mapas, se necessário);

c)      Datas e horários de saídas e retorno; e

d)     Relação de passageiros (nome e número de documento). Esta lista deverá ser mantida a bordo do veículo em cada viagem.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer alteração no número de veículos ou nas datas preestabelecidas deverá ser requerida, por escrito, pelo(a) TOMADOR(a) à PRESTADORA, com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência, salvo motivos de força maior.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O número de passageiros a serem transportados em cada viagem não poderá exceder a lotação máxima de pessoas sentadas nos ônibus utilizados. Não serão permitidos passageiros em pé.

 

PARÁGRAFO QUARTO: Quando solicitado pelo(a) TOMADOR(A) a PRESTADORA deverá disponibilizar, a título gratuito, 1 (um) veículo extra para ser utilizado na véspera da data estabelecida para a viagem, para o transporte de passageiros ao mesmo local de destino, com os mesmos horários de saída e retorno já avençados entre as partes, visando à limpeza do local onde será realizado o evento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá validade no período de:

_____ de ___________________ de 200___ a _____ de ___________________ de 200___.


CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS FISCAIS

O(a) TOMADOR(a) somente efetuará os pagamentos das parcelas relativas aos serviços à PRESTADORA mediante a apresentação de nota fiscal de acordo com a legislação vigente.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Correrão por conta da PRESTADORA todos os custos, encargos e despesas operacionais havidas com seus prepostos, subcontratados, motoristas, pedágios, manutenção, alojamento e alimentação de seu pessoal de apoio, encargos trabalhistas, previdenciários, corporativos, interventivos, fiscais e afins, transporte e combustível, bem como todas as demais despesas relacionadas com a prestação de serviços especificados neste contrato.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Também correrão por conta da PRESTADORA os encargos tributários relacionados com o ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, INSS e quaisquer outros incidentes sobre os serviços ora contratados, nas alíquotas e vencimentos devidos, considerando-se os valores cobrados na época da assinatura deste contrato. Havendo posterior variação nas alíquotas dos referidos tributos, conforme legislação vigente, os preços pactuados nesta cláusula serão alterados proporcionalmente mediante acordo entre as partes.


CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA

Constituem encargos da PRESTADORA, além dos que já foram estipulados anteriormente:

1.      Fornecer os ônibus em excelente estado de conservação (funilaria, mecânica, pneus, etc.) e limpos;

2.      Seguir o estabelecido pelo(a) TOMADOR(a), conforme parágrafo único, da Cláusula Primeira, cumprindo com regularidade, continuidade, pontualidade e segurança;

3.      Não praticar emissões e vendas de passagens individuais;

4.      Informar aos motoristas que, caso aconteça algum problema, o mesmo deverá falar com o capitão do ônibus (designado pelo[a] TOMADOR[a]);

5.      O motorista só deverá parar durante o trajeto em caso emergencial. Não deverá parar para alimentação dos passageiros ou do próprio motorista;

6.      Não proceder a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário, sem a permissão do capitão do ônibus;

7.      Os veículos, quando da realização de viagem de fretamento, deverão portar obrigatoriamente, além da documentação exigida pela legislação de trânsito, os documentos de viagem, tais como: cópia do Certificado de Registro de Fretamento, autorização de viagem, relação dos passageiros contendo nome, respectiva identidade e o itinerário da viagem, nota fiscal correspondente à prestação de serviço, autorização de viagem, comprovação do vínculo empregatício do motorista com a PRESTADORA, Certificado de Segurança Veicular, bem como outros apontados pela legislação aplicável;

8.      Não será permitido o transporte de encomendas ou bagagens desacompanhadas;

9.      No local onde se realizará o evento não há restaurantes ou bares para que os motoristas possam alimentar-se. Neste caso, deverão providenciar sua própria alimentação, sendo vedada a preparação da refeição no local. Assim, os motoristas que desejarem almoçar no ônibus deverão levar sua refeição pronta.

10. Informar aos motoristas que devem estar devidamente uniformizados e portando crachás da empresa, não se permitindo o uso de bermudas, shorts, camisetas, chinelos ou ficar sem camisa, enquanto estiverem a serviço do(a) TOMADOR(a);

11. Informar aos motoristas que é expressamente Proibido Fumar enquanto estiverem a serviço do(a) TOMADOR(a);

12. Se objetos dos passageiros forem esquecidos no ônibus, deverão ser entregues no departamento de achados e perdidos da empresa, para que sejam devolvidos aos mesmos;

13. A PRESTADORA responderá por si e seus funcionários por todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo quando a estes der causa, em razão da prestação dos serviços ora ajustada;

14. Na execução do transporte contratado, a CONTRATADA deverá, por meio dos seus prepostos, observar e cumprir todas as normas de segurança e de trafegabilidade, obedecendo à legislação vigente sobre transporte de passageiros, obrigando-se a manter os seguros obrigatórios e de responsabilidade civil que acobertem pessoas e bens transportados;

15. Em caso de pane mecânica durante as viagens a CONTRATADA se compromete a substituir o ônibus em que os empregados estiverem sendo transportados no prazo máximo de 01 (uma) hora, sem que isso cause nenhum ônus a CONTRATANTE.

16. Responder perante terceiros pelos danos e indenizações que, porventura, vierem a ser pagas pela CONTRATANTE em decorrência de sinistros de trânsito. Assim, a responsabilidade penal e civil decorrente do referido transporte é de inteira responsabilidade da CONTRATADA;

17. Manter, sempre, atualizada sua regularização de transporte perante o DAER (Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem), bem como obedecer às disposições da Lei nº 7.105/77 e da decisão Regimental do Conselho de Tráfego nº 2.780/80 e do Decreto 29.767/80; e as normas referentes as operações de serviço.

18. Substituir o funcionário designado para a realização do serviço, sempre que solicitado pela CONTRATANTE.

19. A CONTRATADA se compromete a realizar os serviços com presteza, pontualidade, qualidade e garantia conforme as disposições estipuladas neste contrato, sob pena de retenção dos valores a serem pagos pela CONTRATANTE.

20. A CONTRATADA se responsabiliza inteiramente por eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por atos dolosos ou culposos, por negligência, imprudência ou imperícia, bem como quaisquer tipos de acidentes ou irregularidades cometidas por seus empregados envolvidos na prestação do serviço ora contratado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, ficando, porém, rescindido de pleno direito, nas seguintes hipóteses:

1.      Inadimplemento das prestações pecuniárias a cargo do(a) TOMADOR(a);

2.      Caso a PRESTADORA seja freqüente em atrasos e/ou no não cumprimento da programação estabelecida, mediante dois ou três avisos por parte do(a) TOMADOR(a);

3.      Insolvência de qualquer das partes, declarada em processo falimentar, de concordata ou de concurso de credores;

4.      Impossibilidade de realização do objeto do contrato em virtude de força maior, convulsões sociais, cataclismos, alterações políticas ou mudanças bruscas da economia e outras circunstâncias de natureza grave;

5.      Se a PRESTADORA ceder ou transferir, no todo ou em parte este contrato ou direitos e obrigações a ele relativos a terceiros, sem prévio consentimento por escrito do(a) TOMADOR(a);

6.      Se a PRESTADORA impedir a inspeção e/ou acompanhamento do objeto contratual, ou deixar de tomar as medidas necessárias para assegurar ao(a) TOMADOR(a) ou seus prepostos a realização de inspeções; e

7.      Se a PRESTADORA ou o(a) TOMADOR(a) não cumprir qualquer obrigação ajustada no presente contrato.


CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

A parte que deixar de cumprir quaisquer das cláusulas ou condições deste contrato, bem como der causa à sua rescisão, incorrerá numa pena pecuniária de valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor total do preço contratado, devidamente atualizado, em favor da outra parte, reconhecendo as partes, desde já, a liquidez e certeza da quantia resultante, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quantia esta que será exigida pela via executiva .


CLÁUSULA NONA – CONFIDENCIALIDADE

A PRESTADORA se compromete a não utilizar os elementos comerciais, técnicos ou jurídicos que integram o presente contrato ou que serviram de base para a sua constituição a título de propaganda ou marketing, em caráter público ou reservado, seja em forma escrita ou visual, incluindo, mas não se limitando, ao uso dos seguintes suportes: malas-diretas, folders, books, catálogos, Internet, televisão, rádio, jornais, revistas, periódicos e similares.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O descumprimento desta cláusula de confidencialidade, mesmo após a conclusão do presente contrato, acarretará a PRESTADORA a obrigação de retirar de circulação o material que estiver sendo veiculado às suas expensas. Além disso, a PRESTADORA arcará com o pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em favor do(a) TOMADOR(a), reconhecendo as partes, desde já, a liquidez, certeza e exigibilidade da quantia resultante, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quantia esta que será exigida pela via executiva, acrescida das despesas judiciais e honorários advocatícios, caso não haja composição amigável.


CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes elegem o foro da cidade de ______ no estado do ________, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por assim estarem justas e contratadas, as partes mandaram redigir o presente Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros (Fretamento), em 03 (três) vias de igual teor e forma, destinando-se 01 (uma) via para a PRESTADORA e as restantes para o(a) TOMADOR(a),   que assinam juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo, a tudo presentes.

 

 (cidade), ____de ................................................ de 20...

 Assinaturas:


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