Termo de Cessão de Uso dos Direitos de Propriedade Intelectual

Contratos de Propriedade Intelectual

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Termo de Cessão de Uso dos Direitos de Propriedade Intelectual

Pelo presente instrumento, de um lado, como o CEDENTE e Autor do Projeto, (Nome), nacionalidade, estado civil, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º (_______), residente e domiciliado na Rua __(Endenteço Completo) __________ e, de outro lado, como CESSIONÁRIOS, o (nome), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ........... , com sede na (endereço completo), têm justo e acordado o presente Contrato de Cessão de Uso dos Direitos de Propriedade Intelectual, em caráter universal, total e definitivo, que se faz por prazo indeterminado e gratuito, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira: Do Objeto

Pelo presente Instrumento Particular de Cessão de Uso e na melhor forma de direito, o CEDENTE e AUTOR do PROJETO cede aos CESSIONÁRIOS o direito de uso da propriedade intelectual da obra ___________________.

Parágrafo primeiro: O CEDENTE declara, sob as penas da lei e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, que é o autor e proprietário da obra acima especificada, responsabilizando-se por qualquer dano que venha a causar aos CESSIONÁRIOS.

Parágrafo Segundo: O CEDENTE responde integralmente pela originalidade do produto e/ou processo objeto do PROJETO, ..................., bem como, pelos conceitos ideológicos e pessoais que envolvam terceiros ou de outra ordem neles contidos.

Parágrafo Terceiro O CEDENTE declara não existir nenhuma proibição vinculada à divulgação da obra, produto ou processo objeto do PROJETO, desonerando, também, o .................. de todas e quaisquer responsabilidades oriundas da utilização do material por si ou de terceiros.

Parágrafo Quarto: Fica garantido ao CEDENTE todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao PROJETO, podendo o CESSIONÁRIO ser cotitular dos referidos direitos, desde que acordado entre ambas as partes e estipulado em contrato específico.

Parágrafo Quinto: Caso haja algum tipo de colaboração por parte de outra empresa, o CEDENTE se responsabilizará pela formalização da aceitação junto à empresa terceira, por meio da assinatura do documento que garanta os direitos e obrigações previsto no presente instrumento.

Cláusula Segunda: Da Autorização do CEDENTE

Por força do presente instrumento, o CEDENTE autoriza os CESSIONARIOS:

  1. expor o PROJETO no evento ..............., bem como em outras exposições congêneres, estando ciente e de acordo que aos organizadores reserva-se o direito do uso de imagem e declarações referentes ao trabalho para efeitos publicitários;

  2. utilizar sua imagem, nome e voz, gratuitamente, em qualquer tipo de divulgação e obra de criação intelectual de autoria do ................  produzida a qualquer tempo, em qualquer suporte, sem limite de quantidade, que poderá ser veiculada em qualquer veículo no todo ou em parte, dentro e fora do país, inclusive para efeitos publicitários

Cláusula Terceira Da Responsabilidade do CEDENTE

O CEDENTE assume toda e qualquer responsabilidade pela originalidade da criação do objeto do presente instrumento, e se obriga a responder civil e penalmente por qualquer reclamação à autoria desta obra;

Parágrafo único: O CEDENTE deverá ressarcir ao CESSIONÁRIO quaisquer valores que porventura sejam dela exigidos em decorrência de condenação judicial baseada no descumprimento, pelo CEDENTE, de obrigações contidas neste contrato.

Cláusula Quarta: Da vigência

A cessão de direitos autorais objeto do presente Contrato tem vigência por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser alterada através de Termos Aditivos a este Contrato, livre e expressamente pactuados entre as partes.

Cláusula Quinta: Disposições Gerais

I - Este contrato, além de seu conteúdo específico, reger-se-á pelas disposições legais existentes, apropriadas à natureza jurídica do ora pactuado.

II - A presente cessão será efetuada a título gratuito.

III - Para a dirimência de qualquer dúvida acaso verificada na execução do presente instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca .................., com expressa e bilateral renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.

IV - Por estarem justos e acordados, perante as testemunhas, datam e assinam o presente, em três vias de iguais teor e forma, para a produção de todos os seus efeitos.

(cidade e data)

Assinaturas:



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